Decreto define restingas no Estado do Rio de Janeiro

Caros,

disponibilizo neste blog o decreto estadual n° 41.612, de 23 de dezembro de 2008, que define restingas e suas tipologias no estado do Rio de Janeiro. Eu já conhecia algo do tipo para São Paulo, mas foi com alegria que descobri que existe para nosso estado.

Baixe o arquivo aqui.